A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta sexta-feira, 14 de junho, uma nota em favor do projeto de lei que equipara o aborto a partir da 22ª semana de gravidez ao crime de homicídio. - Ser Antagonista é fiscalizar o poder. Apoie o jornalismo Vigilante:
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00:00Deixa eu começar a falar sobre o PL do aborto, porque, deixa eu, Matheus, vou colocar o GC pra você aqui, pra gente falar um pouco sobre o assunto, porque é o seguinte, esfriou o ânimo de lideranças partidárias em relação ao PL do aborto.
00:18A expectativa agora é que essa proposta seja votada de fato só no final do ano. Como eu expliquei ontem aqui no programa, há ainda uma tentativa de se criar uma movimentação pró-PL, a favor desse projeto de lei, mas os líderes do Centrão não estão querendo pagar essa fatura.
00:37A avaliação do Congresso é que qualquer discussão sobre esse tema vai ser uma discussão complexa e que tem o potencial de tirar votos, principalmente dos deputados do Centrão em 26.
00:51É bom lembrar que esse ano é ano de eleições municipais, então qualquer passo em falso pode prejudicar o prefeito nas bases eleitorais dos atuais congressistas.
01:01Para falar um pouco sobre esse projeto, e aqui vamos falar um pouco sobre a legislação e sobre a questão penal, estou aqui com a doutora Celeste Leite dos Santos, que ela é promotora de justiça do Ministério Público de São Paulo, doutora em Direito Civil, mestre em Direito Penal e coordenadora do Grupo de Estudos de Gênero do Ministério Público de São Paulo.
01:23Doutora, seja muito bem-vinda ao meio-dia em Brasília.
01:25Olá, Wilson, prazer estar aqui e poder falar com vocês do Antagonista.
01:32Doutora, sendo muito colocando a bola no chão, sem paixões, sem qualquer tipo de paixão em relação a esse projeto.
01:41Ele pode, de fato, prejudicar a condução de uma ação penal em relação a uma vítima de estupro?
01:51A equiparação do aborto ao crime de homicídio, ele pode gerar uma consequência nefasta para o sistema penal, doutora?
02:01Essa foi direta ao ponto, Wilson.
02:05Exatamente, porque qual é a mensagem que o legislador está passando para a população?
02:12Está passando como um incentivo àqueles que praticam estupro, e nós sabemos que, por exemplo,
02:20em 2022, das 79 mil vítimas de estupro, 56 mil eram crianças de 0 a 13 anos.
02:31O que isso significa?
02:32Isso desmistifica de que a mulher que é estuprada é a mulher que está embalada,
02:39não que seja autorizada que se pratique,
02:42é que é muito mais recorrente o estupro dentro do próprio lar da mulher,
02:50sobretudo para as nossas meninas.
02:52Então, isso é mais um incentivo para a subnotificação de delitos.
03:00O que chama muita atenção nesse projeto é que, no final de maio,
03:05foi posta a votação à urgência do Estatuto da Vítima,
03:09que é o PL 3890 de 2020.
03:13Esse, sim, que traz políticas preventivas, preventivas até o próprio estupro,
03:19porque se você previne a prática do crime, nós não estaríamos tendo essa discussão agora.
03:25E isso nos traz várias outras coisas, além de prejudicação penal,
03:29traz a questão da mulher, da mulher adolescente, da mulher criança e da mulher adulta,
03:36e a sua liberdade de escolha, se ela quer ou não ser mãe.
03:42Não existe escolha em um estupro, em hipótese, em alguma,
03:46porque não houve consentimento para a prática do ato.
03:49Não havendo consentimento, não se pode dizer que a pessoa consentiu em ser mãe,
03:54e que a pessoa que é o estuprador, ele possa, muitas vezes, reivindicar judicialmente,
03:59e isso ocorre direito de visitas em relação a esse filho, caso ele venha a nascer.
04:08Então, a questão é muito mais profunda e chama bastante atenção
04:16a questão de não ter sido aprovada a urgência do Estatuto da Vítima
04:20pelos argumentos que foram utilizados, pelos mesmos que estão agora, supostamente, defendendo a vida.
04:30Por quê?
04:31Porque eles falaram que, hipótese alguma, iriam defender a parte que está em todos os estatutos da vítima do mundo
04:39e não autorizariam hipótese alguma que tivesse a defesa de grupos vulneráveis da nossa sociedade.
04:46E as meninas estuparadas são o quê? São grupos vulneráveis da nossa sociedade.
04:52Agora, doutora, deixa eu lhe pegar uma coisa aí, eu estou falando especificamente sobre jurisprudência.
04:59Algo que me chama a atenção nesse debate, quando você endurece qualquer norma penal,
05:03quer seja essa, quer seja uma outra, é que você também, de certa forma,
05:07transfere a responsabilidade para o juiz imputar a pena.
05:10Enfim, nós sabemos como é que funciona o sistema penal, né?
05:12Você tem uma denúncia, a denúncia é apresentada pelo Ministério Público,
05:15que cabe ao juiz acatar essa denúncia ou não.
05:19Ao se endurecer a legislação penal, nesses casos especificamente,
05:24e aí a gente fala muito, e tem muito que se fala,
05:29ah, porque as penas podem variar de acordo,
05:33você pode criar uma possibilidade de que a mulher que seja vítima de estupro
05:38tenha uma pena maior do que o estuprador.
05:40Mas, de certa forma, doutor, a gente também não tem, não pode jogar responsabilidade
05:44para o Ministério Público ou mesmo para o Poder Judiciário,
05:48porque se a gente for partir desse raciocínio, a gente partiria do pressuposto
05:52que toda a ação, toda a denúncia de ação penal seria uma,
05:56aquele promotor, ele optaria pela pena mais gravosa e o juiz endossaria essa pena mais gravosa.
06:02Aí também não falta um pouco de pensar, de fato, qual é a realidade hoje no país?
06:08De fato, o Ministério Público tem sido complacente em apresentar denúncia
06:12nesses casos de aborto, além de 22 semanas de gestação,
06:21quer dizer, o Ministério Público tem oferecido essas denúncias, de fato,
06:24se ela tem esse tipo de conhecimento?
06:25Como é que funciona hoje na prática?
06:26Bom, para que exista a denúncia, é preciso que haja uma notícia do fato.
06:33Então, o aborto, eu, praticamente, eu não sou favorável ao aborto,
06:40mas isso é uma concepção minha, eu, Celeste, não, eu não faria.
06:46Porém, há, sim, uma orientação para que haja a descriminalização do aborto.
06:54Entre essa posição e a outra, eu adoto o meio termo.
06:59Toda vez que não tiver o consentimento da gestante,
07:03então, que o marido, o namorado engravidou, a menina não quer ter um filho,
07:09ou o marido não quer, ou que ela sofre pressão da família,
07:14aí, sim, aí o aborto tem que ser um crime.
07:17Agora, sem consentimento, ainda mais com origem na prática de um crime,
07:22e que já não, e que o consentimento é a essência do ato,
07:27em hipótese nenhuma, nós podemos permitir que essa mulher esteja denunciada,
07:33até porque já está na lei a excludente da ilicitude.
07:36Porque crime é fato típico, ilícito, e para ser punível tem que ser culpável.
07:42Se já não existe a ilicitude, e está a nossa lei, não de hoje, desde 1940.
07:50E vejam que isso é assim em todos os países do mundo, na Itália, na França,
07:55que são países também tradicionalmente cristãos.
07:59É permitido e legalizado o aborto.
08:01Isso é permitido por quê?
08:03Para que nós estamos incentivando a prática do ato?
08:06Não, nós estamos desincentivando que um congresso composto por 90% de homens
08:13digam que as mulheres possam fazer com o seu próprio corpo.
08:18A liberdade de escolha é dela, isso é violência.
08:22Isso, essa estratégia, foi feita na Idade Média.
08:26Olha que ponto nós chegamos, voltou no século X d.C.,
08:32quando as mulheres, isso não é muito divulgado,
08:35mas os historiadores contam que as senhoras feudais eram mulheres.
08:41As líderes religiosas eram mulheres.
08:45Quando elas, já unidas de todo o poder econômico,
08:48foram para a seara pública, para a seara política,
08:52começaram a se criar os estereótipos de gênero.
08:56A mulher não é honesta, ela está na rua desacompanhada,
08:59então ela pode ser porsuída por qualquer pessoa.
09:01E foi aí a origem dos estereótipos de gênero e da violência contra a mulher.
09:08Então, se nós estamos resgatando essa violência que é praticada contra as mulheres
09:14para que os homens continuem no poder,
09:18porque, no fundo, o que se está tendo aqui é uma discussão de manutenção de poder,
09:25de quem que vai continuando ditando.
09:27Então, eles ditam as regras e nós obedecemos se tivermos juízos.
09:33Não, isso não é.
09:34Nós não vamos admitir voltar mais de mil anos na nossa história
09:38por conta de uma coisa.
09:40E vejam, os países que criminalizam o aborto,
09:45eles fazem de forma estratégica.
09:48Ele, um, não está junto no crime contra a vida,
09:53ele está inserido em todos os países que criminalizam.
09:56Estou falando de onde existe o crime.
09:59Ele não está no Código Penal, ele está em normas sanitárias.
10:04Então, é muito mais aquela questão,
10:06não voltada à punição da mulher,
10:09mas ao médico que praticou o ato em desconformidade com a lei, por exemplo.
10:14Então, isso é, sim, uma revitimização,
10:19é, sim, violência institucional,
10:21e isso é o prenúncio que a discussão
10:25entre que a igualdade é só perante a lei e não na lei,
10:32isso é o prenúncio de que continuarão tendo medidas preventivas absurdas,
10:38legislador e legislar mal no nosso país,
10:41porque ele quer julgar, como disse assim, julgar para a galera
10:45e não se preocupa com o destinatário da norma,
10:51que são os aplicadores do direito,
10:53que é aquele que comete o crime, e a vítima.
10:56Não adianta nada nós punirmos e falar assim,
10:59agora vamos punir com rigor o crime de perseguição,
11:02e colocam o quê?
11:03Juizado especial criminal,
11:05a vítima tem que fazer um acordo com o agressor.
11:07Esse é o nosso legislador.
11:08ou pega e fala que a vítima de estupro
11:13é ela que tem que ser encarcerada
11:14porque ela praticou um homicídio.
11:16Em nenhum país do mundo isso é considerado homicídio.
11:20Existem, sim, o crime, mas em nenhum,
11:23em nenhum, é previsto isso.
11:27E isso é, acima de tudo, um ato simbólico,
11:31um ato de violência contra mulheres e contra meninas.
11:35Doutora Celeste dos Santos,
11:38muito obrigado pela sua participação aqui no Médio em Brasília.
11:41Celeste Leite dos Santos,
11:42muito obrigado pela sua participação aqui no Médio em Brasília
11:44e espero contar com a sua presença em outras edições do nosso programa.
11:48Boa tarde para a senhora.
11:49Boa tarde, obrigada.
11:50Deixa eu ainda manter esse assunto, Matheus,
11:53porque hoje o presidente Lula falou sobre a questão do aborto, né?
11:59Segundo ele, enfim, ele falou que é crime de hondo,
12:01estuprar uma menina de 10, 12 anos,
12:03ele falou que pessoalmente é contra o aborto,
12:07fazendo aí um aceno para a bancada evangélica,
12:09mas defendeu educação sexual nas escolas
12:12para você combater esse problema na origem.
12:15Matheus, solta por gentileza aí a fala do presidente da República.
12:18Nós temos que respeitar as mulheres, sabe?
12:22Elas têm o direito de ter um comportamento diferente e não querer.
12:27Por que uma menina é obrigada a ter um filho de um cara que estupou ela?
12:33Que monstro vai sair do ventre dessa menina?
12:36Então, essa discussão é um pouco mais madura,
12:39não é banal como se faz hoje, sabe?
12:41E o cidadão disse que fez o projeto para testar o Lula, sabe?
12:46Eu não preciso de teste, a pessoa de teste é ele.
12:47Eu quero saber se uma filha dele fosse estuprada,
12:50como é que ele ia se comportar.
12:52Eu quero saber como é que ele ia se comportar.
12:56Esta é a referência do presidente Lula
12:58ao deputado Sofson de Cavalcante,
13:02que é um dos vice-presidentes da Câmara dos Deputados,
