00:00O senhor ontem comentou na própria sessão e nós publicamos também em detalhes no Antagonista
00:08os cinco crimes que, pelo menos até agora, foram listados em que é possível a CPI sugerir o iniciamento
00:17do Jair Bolsonaro, do presidente Jair Bolsonaro.
00:20A gente está falando do charlatanismo, a gente está falando da questão da infração sanitária, do crime de epidemia,
00:31da propaganda enganosa e, inclusive, num desses crimes, a infração sanitária, o crime de epidemia,
00:39você consegue, me parece que é possível também fazer ele conjugado com homicídio qualificado, é isso?
00:50Explica para a gente, por favor.
00:51Não, são uns penais distintos, Cláudio. Veja só, o crime de epidemia é o artigo 267 do Código Penal,
00:58que diz, em linha geral, o seguinte, criar, incentivar a propagação de germes patogênicos.
01:11Este crime, de todos, inclusive, que ontem foram elencados, este é o crime que tem maior pena.
01:17Por exemplo, o crime de charlatanismo, o crime de curanderismo, o crime de infração às medidas sanitárias,
01:23eles sempre têm uma pena que vão de seis meses a um ano, dois anos, no máximo, em multa.
01:28Um crime de epidemia, este não. Este tem uma pena que vai de até 10 anos e, se, do resultado do crime de epidemia,
01:38tiver o resultado morte, que é o tipo penal, que é a situação que estamos aqui encaixando,
01:44a pena pode ser até em dobro, ou seja, pode ser até 20 anos.
01:48O tipo penal de epidemia do artigo 267 do Código Penal se diferencia do que penal se diferencia.
01:57O homicídio qualificado é uma hipótese que nós estamos debatendo com os juristas para também fazer o enquadramento,
02:04mas ainda não temos elementos necessários para a caracterização do homicídio qualificado.
02:09Precisamos encontrar.
02:10Esses outros tipos penais, que aqui você descreveu, charlatanismo, curanderismo, crime contra a ordem sanitária e epidemia,
02:18basta...
02:19A CPI só veio a sintetizar todo o comportamento que o presidente da República e seus aliados tiveram.
02:26Nesses crimes, por exemplo, dá para encaixar até o senhor Ricardo Barros.
02:31E é possível que, com base nesses crimes,
02:36obviamente que aqui a gente está falando de pedido de indiciamento,
02:39porque muita gente não sabe, mas a CPI não indicia, nem denuncia.
02:42Ela pode pedir o indiciamento e a denúncia ao Ministério Público e à Polícia Federal.
02:47A gente sabe que essas investigações vão acabar batendo lá na PGR.
02:53O senhor tem esperança e expectativa de que elas avancem com Augusto Aras lá?
02:57Eu defendo, eu argumento, inclusive, com o relator, que nós possamos estruturar o relatório
03:04com pelo menos três tomos.
03:08Tem também o crime de lesa humanidade.
03:10O crime de lesa humanidade, eu acho que esse é um tomo específico do relatório final.
03:18E tem os crimes comuns combinado com o crime de responsabilidade.
03:21Os crimes de responsabilidade, obviamente, devem ser entregues à Câmara dos Deputados.
03:29Os crimes comuns têm esses tipos penais que nós caracterizamos
03:33e, sem embargo, sem prejuízo que outros que venham a complementarmente serem apurados.
03:40O único responsabilizado não será o presidente da República.
03:45Nós temos elementos para responsabilizar uma série de outros personagens.
03:48E, se concretizar da perspectiva de entregarmos o relatório final em setembro,
03:57tem uma circunstância que caminha em paralelo,
03:59que é a sabatina do Procurador-Geral da República, aqui exatamente pelo Senado.
04:04Eu acho que essa sabatina...
04:06O resultado deste relatório final é algo que, inclusive, deve ser debatido na sabatina
04:13com o próprio senhor Augusto Aras, que precisa do voto de 41 senhoras e senhores senadores
04:20para continuar sendo Procurador-Geral da República.
04:22Isso aí é muito bom.
04:23Se ele for rejeitado aqui, Cláudio, se me permite, ele sendo rejeitado,
04:28é importante dizer que, enquanto não houver nova indicação,
04:32quem responderá pela Procuradoria-Geral é o presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
04:38Então, enfim, eu acho que tem circunstâncias políticas combinadas
04:42até a entrega do relatório final da comissão.
04:45Importante, muito importante essa questão, porque, de fato, nós temos o PGR buscando a recondução,
04:54a sabatina precisa ser primeiro realizada lá na CCJ, que está com o Davi Alcolumbre, que preside,
05:01e depois vai a plenário.
05:02Então, é realmente o momento de se fazer esse questionamento,
05:07em vez de se repetir aquilo que é quase tradicional,
05:11você recebe a indicação do presidente e bate o carimbo, aceita o nome que for.
05:17Eu acho que a gente está vivendo um momento em que o Senado
05:19não pode mais ter esse tipo de comportamento de carimbador.
05:23Ele realmente tem que ser mais proativo.
05:25E se o nome não é adequado para a função,
05:29se a gestão dele já tem dois anos,
05:31eu acho que já está bem claro para vocês se ele é adequado ou não para a função,
05:36se ele é um engavetador ou se ele é realmente um procurador.
05:38Perfeitamente.
05:41E eu acho, e é importante que se diga, Cláudio,
05:44eu tenho reiterado isso,
05:46não teria CPI se o Procurador-Geral da República tivesse atuado.
05:50Aliás, nós não precisaríamos...
05:52Esse trabalho todo que estamos tendo poderia ter sido poupado
05:56se a Procuradoria-Geral da República tivesse cumprido o seu serviço.
06:00Muito bem.
06:01Deixa eu perguntar uma coisinha.
06:03Dessas investigações que estão todas aí,
06:05a gente acompanha uma que virou tema.
06:09Obviamente, os bolsonaristas, os governistas,
06:12usaram isso para pressionar a CPI para que fosse investigado,
06:17que é a questão lá do consórcio Nordeste,
06:19onde aconteceu também a compra de respiradores
06:21e o pagamento antecipado.
06:24Para além da disputa política,
06:27que obviamente é legítima,
06:29naturalmente, nós estamos falando de uma situação,
06:34de um caso em que os indícios de crime são,
06:37ou pelo menos de que houve alguma coisa errada
06:40nesse contrato,
06:42eles são bastante claros.
06:43O senhor acredita que a CPI não tem espaço
06:46para se investigar esse tipo de situação?
06:50Qual seria a alternativa?
06:52Eu adoraria, Cláudio,
06:53se não fosse uma prorrogativa.
06:55Eu adoraria adentrar a questão dos estados.
06:59Vou dar um exemplo.
07:00Eu também sou oposição ao governador do meu estado.
07:03O meu estado é o campeão de operações da Polícia Federal.
07:07Nenhum estado teve mais operações da Polícia Federal
07:09durante a pandemia do que o meu.
07:11Eu gostaria de aprofundar.
07:12Lamentavelmente, a gente não teve uma CPI na Assembleia Legislativa,
07:16mas houve a limitação
07:19do escopo de atuação da CPI em relação a isso,
07:23limitação que nós respeitamos,
07:25porque é importante que se diga, Cláudio,
07:28nós somos daquela turma
07:29que não quer fechar o Supremo Tribunal Federal
07:31quando toma alguma decisão
07:33que nós não concordamos.
07:34Aliás, essa foi outra coisa
07:36que a CPI também nos trouxe.
07:38Imagina que alguns dos personagens
07:40que estavam afoitos para fechar
07:42o Supremo Tribunal Federal,
07:44como era o caso do coronel Osso Bruno,
07:46vieram para cá com o direito
07:47de se manter em silêncio
07:48por um habeas corpus concedido
07:50pelo Supremo Tribunal Federal.
07:52Aí, deixa de estar que a gente encontrou
07:54nas redes do coronel Osso Bruno,
07:55ele mandando prender a ministra Carmem Lúcia
07:57e derrubá-la.
07:59Graças a Deus,
08:00a ministra Carmem Lúcia não foi derrubada,
08:02porque ela concedeu para ele o habeas corpus
08:04que garantiu o direito constitucional a ele
08:06se manter em silêncio
08:07para não criar prova contra ele próprio.
08:10Por isso que é bom a democracia.
08:12Então, nós respeitamos.
08:13A decisão do Supremo Tribunal Federal
08:14disse que conforme o artigo 147
08:17do Regimento Interno da Casa
08:18e conforme o princípio federativo
08:21constitucional do artigo 1º da Constituição da República,
08:23não podemos nós adentrarmos
08:25na investigação da esfera estadual.
08:29Eu rogo e eu recomendo
08:30que as Assembleias Legislativas dos Estados
08:32montem suas comissões parlamentares de inquérito.
08:35Parece que o Rio Grande do Norte
08:36fez isso ainda há pouco.
08:38Parece-me que...
08:39Eu gostaria que o meu Estado
08:41instalasse também uma comissão parlamentar de inquérito
08:43ao molde daqui.
08:45A Assembleia Legislativa de Rondônia
08:47assim o fizesse.
08:49E assim, onde tem desvios,
08:51fizesse.
08:52Como foi feito, por exemplo,
08:53no Rio de Janeiro,
08:54que resultou, inclusive,
08:54no impeachment do governador.
08:56Como foi feito em Santa Catarina,
08:58que o governador também passou a responder
08:59o processo de impeachment.
09:01É este o custo de vivermos
09:03em uma República Federativa
09:04onde Estados têm autonomia
09:07e onde a repartição de poderes
09:09é compreendida.
09:10Por isso, a insistência dos governistas
09:12não é para investigar os seus Estados.
09:14Eu acho que, por exemplo,
09:16o deputado senador Marcos Rogério
09:17não quer investigar Rondônia.
09:19Eles sabem do impedimento legal
09:22que há para adentrarmos.
09:23A insistência deles
09:25de querer...
09:26Em relação a esse tema
09:29só tem uma razão de ser.
09:32Manobra dispersiva.
09:34Tentar atrapalhar o foco das investigações.
09:36Aí, por isso,
09:36fiquem lá, fiquem lá na CPI
09:38falando consórcio nordeste,
09:40os Estados,
09:41indústria da maconha.
09:43Eu queria investigar tudo isso.
09:44Mas tem uma limitação
09:45claramente estabelecida.
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