CCJ de Cascavel discute novos projetos de lei em terceira reunião do ano
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NotíciasTranscrição
00:00.
00:00Senhoras e senhores, muito bom dia.
00:13Dando início a mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
00:18Manhã de terça-feira, dia 10 de junho de 2025.
00:22Muito bom dia a você que acompanha a nossa transmissão online.
00:26Muito bom dia aos servidores, assessores, quem está aqui também acompanhando essa sessão.
00:35Equipe técnica, bom trabalho, muito bom dia.
00:39E também aos vereadores Everton Guimarães e Serginho Ribeiro.
00:44Cumprindo o protocolo, peço que o vereador secretário Everton Guimarães proceda com a chamada da reunião.
00:50Bom dia, presidente, bom dia, Serginho, bom dia a toda a nossa equipe de assessoria aqui
00:57e a todos que nos acompanham também pelo YouTube da TV Câmara.
01:05João Diego.
01:06Presente.
01:07Everton Guimarães, presente.
01:09Serginho Ribeiro.
01:10Presente.
01:11Número regimental, seu presidente.
01:12Dessa forma, peço que faça a leitura da pauta da reunião de hoje.
01:19Décima terceira reunião ordinária de 2025, 10 de junho de 2025, às 10 horas.
01:25Em discussão, projeto de lei número 72 de 2025.
01:29Institui o programa Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências.
01:35Autor, vereador Edson Souza.
01:38Relator, vereador João Diego.
01:39Em discussão, projeto de lei número 73 de 2025.
01:43Denomina de Silvana Ferreira Messias um próprio público do município.
01:48Autor, vereador Dr. Lauri.
01:50Relator, vereador Everton Guimarães.
01:53Em discussão, projeto de lei número 75 de 2025.
01:57Dispõe sobre a instituição do programa Acompanhante de Idosos no município de Cascavel e dá outras providências.
02:04Autor, vereador João Diego.
02:07Relator, vereador Everton Guimarães.
02:09Em distribuição e discussão, projeto de lei número 77 de 2025.
02:15Institui o programa municipal de combate à corrupção no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências.
02:21Autor, vereador Tiago Almeida.
02:24Relator, vereador João Diego.
02:26Em distribuição e discussão, projeto de lei número 78 de 2025.
02:31Institui política municipal de incentivo ao empreendedorismo no município de Cascavel e dá outras providências.
02:40Vereador Tiago Almeida.
02:42Autor e relator, vereador João Diego.
02:45Em distribuição e discussão, projeto de lei número 79 de 2025.
02:49Institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel a semana municipal de conscientização sobre a carga tributária e dá outras providências.
03:01Autor, vereador Tiago Almeida.
03:04Relator, vereador Everton Guimarães.
03:06Em discussão, projeto de decreto legislativo número 11 de 2025.
03:12Outorga título de cidadão honorário de Cascavel ao doutor Thomas Masayuki Tanaka.
03:19Autor, vereador Serginho Ribeiro.
03:22Relator, vereador João Diego.
03:24Em discussão, projeto de decreto legislativo número 13 de 2025.
03:29Outorga o título de honra ao mérito ao senhor Pedro Mufato.
03:33Autor, a maioria dos vereadores.
03:35Relator, vereador João Diego.
03:38Em discussão, projeto de decreto legislativo número 14 de 2025.
03:45Outorga a medalha Osmar Chiquinho Zimmerman.
03:48Ao técnico Hélio Costa Rosa.
03:51Autor, vereador João Diego.
03:53Relator, vereador Serginho Ribeiro.
03:56Em discussão, projeto de decreto legislativo número 15 de 2025.
04:00Outorga título de cidadão honorário de Cascavel ao doutor Mauro Willemann.
04:05Bonato, autor, vereador Serginho Ribeiro.
04:09Relator, vereador Everton Guimarães.
04:12Em discussão, projeto de decreto legislativo número 16 de 2025.
04:18Outorga o título de cidadão honorário de Cascavel ao excelentíssimo desembargador Paulo Damas.
04:24Autor, vereador Sidão da Telepar.
04:26Relator, vereador Everton Guimarães.
04:28Em distribuição e discussão, projeto de lei número 90 de 2025.
04:34Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao regime próprio de previdência social de Cascavel.
04:44Dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2025 e da outras providências.
04:53Autor, vereador Sidão da Telepar.
04:59Relator, vereador Everton Guimarães.
05:23Temos uma errada, secretário.
05:38O projeto número 90, que é da autoria do?
05:41É do Executivo Municipal.
05:43Ok.
05:45Pensei aqui, acho que o vereador Sidão já está...
05:48Foi nomeado na prefeitura e já está trabalhando no Executivo lá.
05:51Mas não, ele segue com a gente aqui no Legislativo.
05:55Apenas foi um erro aqui de...
05:57Já corrigido pela equipe de assessoria da Câmara Municipal.
06:03Então, o projeto de lei número 90 de 2025.
06:06Autoria do Executivo, relator Everton Guimarães.
06:11Em sequência, em distribuição.
06:13Em distribuição, projeto de lei número 76 de 2025.
06:16Institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel, o musical da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.
06:25Autores, vereador Alessio Espínola, Sadique Ziel e Tiago Almeida.
06:29Relator.
06:30João Diego.
06:32Relator, João Diego.
06:33Em distribuição, projeto de lei número 81 de 2025.
06:39Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel, a Coavel, para fins de interesse social.
06:52Autor, chefe do Poder Executivo.
06:55Relator.
06:55João Diego.
06:56Em distribuição, projeto de lei número 81 de 2025.
07:04Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel, a Coavel, para fins de interesse social.
07:16Autor, chefe do Poder Executivo.
07:19Relator.
07:19João Diego.
07:20Em distribuição, projeto de lei número 82 de 2025.
07:27Altera dispositivos da lei municipal 5.773 de 25 de abril de 2011.
07:33que dispõe sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária do servidor público municipal da administração direta autárquica ou fundacional e da Câmara Municipal e da outras providências.
07:50Autor, chefe do Poder Executivo.
07:53Relator.
07:54Everton Guimarães.
07:55Em distribuição, projeto de lei número 83 de 2025.
08:04Declara de utilidade pública a entidade beneficente Menino Jesus.
08:10Autor, vereador, doutor Lauri.
08:13Relator.
08:13Serginho Ribeiro.
08:15Em distribuição, projeto de lei número 84 de 2025.
08:23Altera dispositivo da lei municipal 3.536 de 29 de novembro de 2002.
08:30Dispõe sobre a institucionalização da festa das colônias no calendário oficial de eventos do município e da outras providências.
08:39Autores, vereador Everton Guimarães, João Diego, Tiago Almeida, Xavier e Rondinelli Batista.
08:46Relator.
08:47Serginho Ribeiro.
08:49É o que tínhamos, senhor presidente.
08:52Mais uma página.
08:55Opa, correção.
08:57Temos mais uma página de distribuição aqui.
08:59Hoje muito trabalho na Comissão de Constituição e Justiça.
09:02Em distribuição.
09:03Projeto de lei número 85 de 2025.
09:06Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo ao paradesporto e atividade física adaptada no município de Cascavel e da outras providências.
09:17Autor, vereador, João Diego.
09:19Relator.
09:20Serginho Ribeiro.
09:22Distribuição, projeto de lei número 86 de 2025.
09:26autoriza o poder executivo municipal a permutar imóvel urbano e dá outras providências.
09:34Autor, poder executivo.
09:36Relator.
09:36Everton Guimarães.
09:38Em distribuição, projeto de lei número 87 de 2025.
09:42Institui o programa municipal para a promoção da parentalidade positiva e do desenvolvimento integral na primeira infância no município de Cascavel e da outras providências.
09:54Autor, vereador, Hudson Moreschi.
09:57Relator.
09:58Everton Guimarães.
10:00Em distribuição, projeto de lei número 88 de 2025.
10:04Institui o programa desconecta Cascavel de incentivo à redução do uso de dispositivos digitais e dá outras providências.
10:14Autor, vereador, Hudson Moreschi.
10:16Relator.
10:17Serginho Ribeiro.
10:18Em distribuição, projeto de lei número 89 de 2025.
10:24Institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel o mês da indústria e dá outras providências.
10:30Autor, vereador, Hudson Moreschi.
10:33Relator.
10:34João Diego.
10:35Agora sim, senhor presidente.
10:37É o que tínhamos...
10:38Muito bem.
10:41São 23 pautas dentre as em discussão e também em distribuição.
10:50São 12 hoje em discussão e outras 11 em distribuição.
10:56Então, amanhã é de muito trabalho na Comissão de Constituição e Justiça.
11:00Mais uma vez, saudando você que acompanha a nossa transmissão online e todos os assessores e servidores que estão junto com a gente.
11:09Em discussão, projeto de lei número 72 de 2025.
11:14Institui o programa Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências.
11:19Autoria do vereador Edson Souza, MDB.
11:21Relator, vereador João Diego, Republicanos.
11:24Senhoras e senhores, quanto a esse projeto, projeto esse de grande importância.
11:31Eu peço aos vereadores da comissão a dilação de prazo para o relatório referente, ou parecer referente a esse projeto.
11:44Gostaria, então, do voto favorável dos senhores vereadores para a dilação de prazo do projeto de lei número 72 de 2025.
11:52Everton Guimarães.
11:53Acompanho o relator e aprovo essa dilação de prazo também.
11:58Serginho Ribeiro.
12:00Também acompanho o relator e junto à dilação de prazo, presidente.
12:04Assim que entendermos melhor, verificarmos melhor se o projeto condiz com todas as normas pré-determinadas,
12:13a gente retoma a discussão desse projeto que, repito, muito importante, mas a comissão vai para uma questão jurídica, legal do projeto, não é, doutor Júlio?
12:25Então, é importante que tenhamos certeza do que se passa aqui na comissão.
12:30Então, portanto, dilação de prazo do projeto de lei número 72 de 2025.
12:35Em discussão, projeto de lei número 73 de 2025.
12:40Denomina de Silvana Ferreira Messias, um próprio público do município de Cascavel, autoria do vereador Dr. Lauri, relator Everton Guimarães, do PMB.
12:53Senhor presidente, a matéria ora em análise objetiva denominar como Silvana Ferreira Messias,
13:03um centro municipal de educação infantil a ser construído na Rua Cássia, sem número no distrito de São João do Oeste.
13:10Quanto à competência, não se vislumbram impedimentos para a posição da presente proposta,
13:15haja vista que a Constituição Federal, ela otorga ao município legislar sobre assuntos de interesse local.
13:21A lei orgânica também, por sua vez, em seu artigo 29, dispõe de ser competência da Câmara
13:26legislar sobre homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao município.
13:33Ademais, a homenageada preenche os requisitos constantes no artigo 124, inciso I do Código de Posturas do Município,
13:41Lei nº 6.706.
13:44Ainda cumpre salientar que todos os requisitos para a denominação de um próprio público
13:49contidas na Lei nº 6.706, de 2017, em especial os artigos 1º e 2º do artigo 126, foram preenchidos.
14:00Aqui é só para destacar, uma delas, a certidão de óbito e os dados biográficos da homenageada.
14:07E a descrição correta da localização do bairro, o logradouro ou o bem público.
14:11Diante disso, os proponentes anexaram essa documentação que é necessária para o homenageado,
14:18bem como realizaram a devida descrição do bem público que se pretende nomear nos termos do Código de Posturas do Município.
14:26Posto isso, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e, como relator pautado nos dispositivos legais,
14:34não encontro impedimento à tramitação do Projeto de Lei nº 73, de 2025,
14:41o que manifesta o meu voto favorável à tramitação.
14:46Como vota em discussão e votação, Serginho Ribeiro.
14:50Acompanho o relator, voto favorável, presidente.
14:53Da mesma forma, acompanho o relator favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 73, de 2025.
15:00Em discussão, o Projeto de Lei nº 73, de 2025, esse favorável à tramitação.
15:19Agora sim, o Projeto de Lei nº 75, de 2025, dispõe sobre a instituição do Programa Acompanhante de Idosos Pai
15:26no município de Cascavel e da Outras Providências, relator Everton Guimarães, PMB.
15:33O Projeto de Lei nº 75, de 2025, dispõe sobre a instituição do Programa Acompanhante de Idosos,
15:40o Pai, no município de Cascavel e da Outras Providências.
15:45Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispõe o artigo 30, inciso I da Constituição Federal,
15:51que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
15:55E considerando que o Projeto de Lei em questão dispõe sobre a instituição do Programa Acompanhante de Idosos,
16:02no município de Cascavel, não há dúvidas quanto à existência de interesse local na proposição legislativa
16:08voltada estritamente ao bem-estar dos munícipes de idade igual ou superior a 60 anos,
16:15cujos direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade.
16:20Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto é, de conformação com a lei orgânica do município de Cascavel,
16:28necessário consignar que a matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária
16:32está dentro daquelas reservadas ao município e também à Câmara Municipal,
16:38não havendo vício de iniciativa e consequente violação ao princípio da separação dos poderes.
16:44Podemos olhar aí o artigo 2º da Constituição Federal.
16:47O artigo 19, caput, da lei orgânica do município de Cascavel,
16:51disciplina que ao município compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população.
16:59Já o artigo 20, inciso 2º, da lei orgânica do município de Cascavel,
17:04adverte que é da competência do município, em comum com o Estado e a União,
17:10cuidar da saúde e da assistência pública.
17:12Já o artigo 28, inciso 11, a linha A da lei orgânica do município de Cascavel,
17:18orienta que cabe à Câmara, com sanção do prefeito,
17:22dispor e legislar sobre matérias de competência do município,
17:27especialmente com observância das normas gerais, federais e suplementares do Estado,
17:33proteção à infância, à juventude e à velhice.
17:36No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade,
17:40há que se registrar que a proposição legislativa em que está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana,
17:50conforme fundamento de nosso Estado Democrático de Direito,
17:55no inciso 3º, artigo 1º da Constituição Federal,
17:58com os direitos à segurança e à educação.
18:04Direitos fundamentais individuais dos cidadãos,
18:07consonante ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal,
18:11com o princípio da proteção do idoso.
18:14Aí podemos olhar também o artigo 230, caput, da Constituição Federal,
18:18o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.741, de 2003,
18:24que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa,
18:27e o artigo 124, caput, da Lei Orgânica do Município de Cascavel.
18:32Bem como os demais direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa,
18:36dentre os quais estão a viabilização de formas alternativas
18:41da participação, ocupação e convívio da pessoa idosa
18:45com as demais gerações,
18:48e a garantia de acesso à rede de serviços de saúde
18:51e de assistência social locais.
18:55Artigo 3º, parágrafo 1º, inciso 4º, 8º, da Lei nº 10.741, de 2003.
19:03Nesse sentido, a perfeita conformidade material
19:06entre a proposição legislativa e a Constituição Federal
19:10e a legislação infraconstitucional,
19:14diante do exposto manifesto de forma favorável
19:17à tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 75, de 2025.
19:24Em discussão e votação, Serginho Ribeiro.
19:28Acompanho o relator, voto favorável, presidente.
19:30Da mesma forma, acompanho o relator,
19:33inclusive agradeço ao relator Everton Guimarães
19:37pelo parecer favorável.
19:39Acompanho também, sendo favorável, a esse projeto
19:42sobre a instituição do programa acompanhante do idoso
19:45importantíssimo no município de Cascavel.
19:47Projeto de Lei Ordinária, nº 70, de 2025,
19:54e mensagem aditiva nº 1, de 2025,
19:56que altera dispositivos da Lei Municipal 7.112,
20:00de 4 de maio de 2020, que institui o programa Cascavel Caridoso,
20:04acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos
20:07com deficiência.
20:08proponente ao Poder Executivo,
20:10e o relator, Serginho Ribeiro.
20:16Isso aí, presidente.
20:18João Diego, vemos aqui a tramitação
20:20da Comissão de Constituição e Justiça
20:22nesse projeto de lei ordinária nº 70, de 2025,
20:28e a mensagem aditiva nº 01, de 2025,
20:32que altera os dispositivos da Lei Municipal, nº 7.112,
20:37de 4 de maio de 2020,
20:39que institui o programa Cascavel Caridoso,
20:42acolhimento em família acolhedora para idosos
20:44e para adultos com deficiência.
20:47Com a proposição legislativa,
20:49objetiva-se conferir maior autonomia aos acolhidos
20:53em atenção aos seus direitos constitucionais,
20:57não se ouvidando da necessária fiscalização
21:00sobre a família acolhedora.
21:02Na fundamentação, nós vemos aqui,
21:04é importante nos termos do artigo 43,
21:06nós vemos o regimento interno da Câmara Municipal,
21:08de Cascavel,
21:09que foi designado para funcionar como relator,
21:12da presente proposição legislativa,
21:13do modo, passo a expor fundamentalmente meu voto
21:16para a devida apreciação e deliberação
21:18dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça.
21:22De acordo com o artigo 44,
21:25capte do regimento interno da Câmara Municipal de Cascavel,
21:28compete à Comissão de Constituição e Justiça
21:30opinar e exalar parecer sobre os aspectos constitucionais legais
21:35e regimentais das proposições sendo vedada
21:38a sua tramitação do plenário sem o parecer.
21:41Pois bem,
21:44quanto aos aspectos formais de questão constitucional,
21:48dispõe o artigo 30, do inciso 1º,
21:51da Constituição Federal,
21:52que compete ao município legisar sobre assuntos de interesse local.
21:55Daí, considerando o projeto de lei ordinário,
21:57em questão, altera o dispositivo da Lei Municipal 7.112,
22:01de 4 de maio de 2020,
22:03que institui o programa Cascavel Caridoso,
22:06acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência.
22:10Não há dúvidas quanto à existência de interesse local
22:14na proposição legislativa,
22:15voltada estritamente ao bem-estar dos munícipes
22:19que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.
22:23Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto é,
22:25é de conformação que a lei orgânica no município de Cascavel,
22:29necessário consignar que a matéria tratada do projeto de lei ordinário,
22:32está dentro daquelas reservadas privativamente
22:35para o poder,
22:37para o chefe do Poder Executivo Municipal,
22:39não havendo qualquer vício de iniciativa
22:42e, consequentemente,
22:43violação ao princípio da separação dos poderes,
22:46no artigo 2º da Constituição Federal.
22:49Veja bem,
22:50nessa mensagem aditiva,
22:52vamos direto ao ponto,
22:53o projeto de lei em questão,
22:55conferiu maior autonomia aos acolhidos,
22:59não limitando aos percentuais
23:02que poderão ser gastos por eles ou por elas,
23:04que sejam,
23:05os quais serão geridos pelos acolhidos,
23:08com auxílios da família acolhedora.
23:10Já a mensagem aditiva
23:12deu maior clareza
23:13à redação daquilo que havia sido previsto
23:17no artigo 4º,
23:19do artigo 33,
23:21adequando ao texto legal
23:22aos demais comandos normativos
23:25da Lei Municipal 7.112, de 2020,
23:29do Código Civil e da Constituição Federal,
23:32por meio dela,
23:33isto é,
23:34da mensagem aditiva,
23:35criou-se,
23:37estabelecendo que a família acolhedora
23:39deverá prestar contas
23:40à equipe técnica,
23:42de modo a resguardar
23:43não só os acolhidos,
23:45mas também sua atividade.
23:47Nesse sentido,
23:47a perfeita conformidade material
23:49entre as proposições legislativas
23:52constitucionais
23:52e a legislação infraconstitucional.
23:56Diante do exposto,
23:57manifesto meu voto favorável
23:59à tramitação do projeto de lei ordinária,
24:01número 70,
24:02de 2025,
24:03e da mensagem aditiva,
24:05número 1,
24:05de 2025,
24:07que eu acho de suma importância,
24:08resguardar
24:09esse acolhimento,
24:10nós vemos aí
24:11tantas pessoas que necessitam,
24:13e prestação de contas
24:13é mais do que necessário,
24:15é questão
24:15de
24:16transparência.
24:18Então,
24:18eu tenho meu voto favorável,
24:19presidente.
24:21Everton Guimarães.
24:23Acompanhe o relator favorável
24:24à tramitação.
24:25Na mesma forma,
24:27acompanho o relator favorável
24:29à tramitação.
24:38Em discussão,
24:39projeto de lei,
24:40número 77,
24:41de 2025,
24:44que instituiu o programa
24:45municipal de combate
24:46à corrupção no âmbito
24:47do município de Cascavel
24:48e das outras providências.
24:50Proponente,
24:51Tiago Almeida,
24:52republicanos,
24:53relator,
24:54João Diego,
24:56portanto,
24:57nos termos
24:57do artigo 43,
24:58inciso
24:59do regimento interno
25:00da Câmara Municipal
25:01de Cascavel,
25:02foi designado,
25:03então,
25:03como relator
25:03da presente proposição.
25:06De acordo
25:06com o artigo 44
25:08do regimento interno
25:09da Câmara Municipal
25:10de Cascavel,
25:10compete,
25:11portanto,
25:11a nossa Comissão
25:12de Constituição e Justiça
25:13opinar,
25:14exar aparecer
25:14sobre os aspectos
25:15constitucionais,
25:16legais e regimentais
25:17das proposições,
25:20sendo vedada
25:20sua tramitação
25:21no plenário
25:21da Câmara
25:21sem o parecer.
25:22Pois bem,
25:24quanto aos aspectos
25:25formais
25:25de constitucionalidade,
25:27dispõe o artigo 30,
25:29inciso 1º
25:29da Constituição Federal,
25:32que compete
25:33aos municípios
25:34legislar sobre
25:34assuntos de interesse
25:35local.
25:36E considerando
25:37que o projeto
25:38de lei ordinária
25:38em questão
25:39dispõe sobre a instituição
25:40do programa municipal
25:41de combate
25:41à corrupção
25:42no âmbito
25:43do município
25:43de Cascavel,
25:44não há dúvidas
25:45quanto à existência
25:46de interesse local
25:47na proposição
25:47legislativa,
25:48voltada ao fim
25:50e ao cabo
25:51ao bem-estar
25:51dos munícipes.
25:53No que diz respeito
25:54aos aspectos
25:55formais
25:55de legalidade,
25:56isso é,
25:56de conformação
25:57com a lei orgânica
25:58de Cascavel,
25:59é necessário consignar
25:59que a matéria
26:00tratada no projeto
26:01de lei ordinária
26:01está dentro
26:02daquelas reservadas
26:03ao município
26:04e também à Câmara
26:05Municipal,
26:05não havendo vício
26:06de iniciativa
26:07e consequente
26:08violação
26:08ao princípio
26:09da separação
26:10dos poderes.
26:11Artigo 2º
26:11da Constituição Federal.
26:13O artigo 19
26:14da lei orgânica
26:15do município
26:16de Cascavel
26:16disciplina que ao município
26:18compete prover
26:19a respeito
26:19do seu peculiar
26:20interesse
26:21e bem-estar
26:21da sua população.
26:23O artigo 20,
26:24por sua vez,
26:25inciso 1º
26:25da lei orgânica
26:26do município
26:26de Cascavel,
26:27adverte que é
26:28da competência
26:29do município
26:29em comum
26:30com o Estado
26:31e a União
26:31zelar pela guarda
26:32da Constituição,
26:34das leis
26:34e instituições
26:35democráticas
26:36e conservar
26:36o patrimônio
26:37público.
26:38Já o artigo 28,
26:40inciso
26:40a linha A
26:42da lei orgânica
26:43do município
26:44de Cascavel
26:44orienta que cabe
26:45à Câmara
26:45com sanção
26:46do prefeito
26:47dispor e
26:48legislar
26:48sobre matérias
26:49de competência
26:49do município,
26:51especialmente sobre
26:52com observância
26:53das normas
26:54gerais federais
26:54e suplementares
26:55do Estado,
26:56educação,
26:57cultura,
26:57entre outras.
26:59No tocante
27:00aos aspectos
27:01materiais
27:02de constitucionalidade,
27:04há que se registrar
27:04que a proposição
27:05legislativa
27:06em questão
27:06está em consonância
27:07com o princípio
27:08da dignidade
27:09da pessoa humana,
27:10fundamento
27:11do nosso Estado
27:12democrático
27:12de direito
27:13e também
27:14com os princípios
27:17da legalidade
27:17e da moralidade,
27:19igualmente consagrados
27:19no artigo 6º,
27:20barágrafo único,
27:21a linha B
27:22e 113,
27:24capítulo da lei
27:25orgânica
27:25do município
27:26de Cascavel.
27:28De mais a mais,
27:29a proposição
27:29legislativa
27:30ao promover
27:32e estimular
27:32o combate
27:33à corrupção
27:33vai ao encontro
27:34das normas
27:35infraconstitucionais
27:36que versam
27:37sobre o tema
27:38a exemplo
27:39da lei
27:398.429
27:40de 2 de junho
27:42de 1992,
27:43que dispõe
27:44sobre as sanções
27:44em virtude
27:45da prática
27:45de atos
27:46de improbidade
27:47administrativa
27:48de que trata
27:49o artigo
27:50o 4º
27:51do artigo
27:52aliás,
27:54o 4º
27:55do artigo
27:5537
27:56da Constituição
27:56Federal
27:57e inclusive
27:58das normas
27:58de direito
27:59internacional,
28:00a exemplo
28:00da Convenção
28:01das Nações Unidas
28:02contra a Corrupção
28:02Internalizada
28:04do Direito
28:04Pátrio
28:05por meio
28:05do Decreto
28:065.687
28:08de 31 de janeiro
28:09de 2026.
28:11Nesse sentido,
28:12há perfeita
28:13conformidade
28:14material
28:15entre a proposição
28:16legislativa
28:17e a Constituição
28:18Federal
28:19e a legislação
28:20infraconstitucional.
28:22Diante do exposto,
28:23manifesto-me
28:24de forma favorável
28:26à tramitação
28:27do Projeto
28:27de Lei Ordinária
28:28nº 77
28:29de 2025.
28:33Dessa forma,
28:34em discussão
28:34e votação,
28:35Everton Guimarães.
28:37Acompanhe o relator
28:38favorável
28:39à tramitação.
28:41Marginho Ribeiro.
28:42Voto favorável,
28:43presidente.
28:45Sendo assim,
28:46favorável
28:47o projeto,
28:49favorável
28:49à tramitação
28:50o projeto
28:50de Lei nº 77
28:52de 2025.
28:55em distribuição,
29:02em discussão,
29:03projeto de lei
29:04nº 78
29:05de 2025.
29:07Institui
29:08a política municipal
29:09de incentivo
29:10ao empreendedorismo
29:11no município
29:11de Cascavel
29:12e da outras
29:13providências.
29:15Proponente
29:16Tiago Almeida
29:17Republicanos,
29:18relator
29:19João Diego.
29:20Quanto aos aspectos
29:23formais
29:24de constitucionalidade,
29:25dispõe o artigo
29:2730,
29:27inciso I
29:28da Constituição,
29:29que compete
29:30aos municípios
29:30legislar sobre
29:31assuntos de interesse
29:32local.
29:33E considerando
29:33que o projeto
29:34de Lei Ordinária
29:34em questão
29:34dispõe sobre
29:35políticas
29:35do município
29:36de incentivo
29:37ao empreendedorismo
29:38no município
29:38de Cascavel,
29:39não há dúvidas
29:39quanto à existência
29:40do interesse local
29:41na proposição
29:42legislativa.
29:44No tocante
29:45aos aspectos
29:46materiais
29:46de constitucionalidade,
29:47há que se registrar
29:48que a proposição
29:49legislativa em questão
29:50está em consonância
29:51com o princípio
29:51da dignidade
29:52da pessoa humana
29:53e dos valores
29:54sociais do trabalho
29:55e da livre iniciativa.
29:58Senhoras e senhores,
29:59de mais a mais,
29:59a proposição
30:00legislativa
30:01encorpa
30:02e desenvolve
30:03o arcabouço
30:04legislativo local
30:05quanto ao tema
30:06a exemplo
30:07da Lei
30:077.714
30:09de 27 de dezembro
30:11de 2024,
30:12que institui
30:12no calendário
30:13oficial de eventos
30:14de Cascavel
30:14o Dia Municipal
30:16do Empreendedorismo
30:17Feminino.
30:18Nesse sentido,
30:19há perfeita
30:20conformidade
30:21material
30:21entre a proposição
30:23legislativa
30:23e a Constituição
30:25Federal
30:25e a legislação
30:26infraconstitucional.
30:28Diante do exposto,
30:30manifesto-me
30:31de forma favorável
30:32a tramitação
30:34do projeto
30:34de lei ordinária
30:35nº 78
30:36de 2025,
30:38que institui
30:38a política municipal
30:40de incentivo
30:41ao empreendedorismo
30:41no município
30:42de Cascavel
30:43e da outras providências.
30:45Em discussão
30:46e votação,
30:46Everton Guimarães.
30:48Acompanhe o relator,
30:49voto favorável
30:51à tramitação.
30:52Serginho Ribeiro.
30:54Voto favorável,
30:55presidente.
30:56Dessa forma,
30:58parecer favorável
31:00da Comissão
31:01de Constituição
31:01e Justiça
31:02ao projeto
31:03de lei
31:03nº 78
31:04de 2025.
31:08Em discussão,
31:10projeto de lei
31:10ordinária
31:1179
31:12de 2025,
31:13que institui
31:14no calendário
31:14oficial de eventos
31:15do município
31:16do município
31:16de Cascavel,
31:17a semana
31:17municipal
31:18de conscientização
31:19sobre a carga
31:20tributária
31:20e da outras providências.
31:23Proponente
31:23Tiago Almeida
31:24do Republicanos,
31:26relator,
31:27vereador
31:27Everton Guimarães.
31:29Projeto de lei
31:32nº 79
31:33de 2025,
31:34que institui
31:35no calendário
31:35oficial de eventos
31:36do município
31:36de Cascavel,
31:37a semana
31:38da conscientização
31:39sobre a carga
31:40tributária.
31:42Quanto aos aspectos
31:43formais
31:43de constitucionalidade,
31:45dispõe
31:45o artigo
31:4630,
31:47inciso I
31:48da Constituição
31:49Federal,
31:49que compete
31:50aos municípios
31:51legislar sobre os
31:52assuntos de interesse
31:53local,
31:54considerando que
31:55o projeto
31:55de lei ordinária
31:56em questão
31:56institui no calendário
31:57oficial de eventos
31:58do município
31:58de Cascavel,
31:59a semana
32:00da conscientização
32:01sobre a carga
32:02tributária,
32:03não há dúvidas
32:04quanto à existência
32:05de interesse
32:06local na proposição
32:08legislativa
32:08voltada ao bem-estar
32:10dos munícipes.
32:11No que diz respeito
32:12aos aspectos
32:13formais
32:13de legalidade,
32:15isto é,
32:15de conformação
32:16com a lei orgânica
32:17do município
32:18de Cascavel,
32:19necessário consignar
32:20que a matéria
32:21tratada no projeto
32:23de lei ordinária
32:23está dentro
32:24daquelas reservadas
32:25ao município
32:26e também à Câmara
32:27Municipal,
32:28não havendo
32:29vício
32:29de iniciativa
32:30e consequente
32:31violação
32:32ao princípio
32:33da separação
32:34dos poderes.
32:35O artigo 19,
32:37caput,
32:37da lei orgânica
32:38municipal,
32:40disciplina
32:41que ao município
32:42compete
32:43prover
32:43a respeito
32:44de seu
32:45peculiar
32:46interesse
32:46e bem-estar.
32:48O artigo 20
32:49da lei orgânica
32:50municipal
32:50de Cascavel
32:51adverte que
32:52é da competência
32:53do município
32:54em comum
32:55com o Estado
32:56e a União
32:56proporcionar
32:58e promover
32:58os meios
32:59de acesso
33:00à cultura,
33:01educação
33:01e à ciência.
33:03Já o artigo
33:0328,
33:04inciso 11,
33:06a linha A
33:06da lei orgânica
33:07do município
33:08de Cascavel,
33:09orienta que
33:09cabe à Câmara
33:10com a sanção
33:11do prefeito
33:12dispor e legislar
33:13sobre matérias
33:14de competência
33:15do município,
33:16especialmente sobre
33:17com observação
33:19das normas
33:20gerais
33:20federais
33:21e suplementares
33:22do Estado,
33:23educação,
33:24cultura
33:24e ensino.
33:26No tocante
33:26aos aspectos
33:27formais,
33:29materiais
33:29de constitucionalidade,
33:31há que se registrar
33:33que a proposição
33:34legislativa
33:35em questão
33:36está em consonância
33:38com o princípio
33:39da cidadania,
33:40da dignidade
33:41da pessoa humana
33:42e dos valores sociais
33:43do trabalho
33:44e da livre iniciativa.
33:46Neste sentido,
33:48a perfeita
33:48conformidade
33:49material
33:50entre a proposição
33:51legislativa
33:52e a Constituição
33:54Federal
33:54e a legislação
33:56infraconstitucional
33:58diante do exposto
34:00manifesto
34:01de forma favorável
34:02à tramitação
34:03do Projeto
34:05de Lei Ordinária
34:06nº 79
34:07de 2025.
34:11Dessa forma,
34:13em discussão
34:14e votação,
34:14Serginho Ribeiro.
34:15Acompanhe o relator
34:17o voto favorável,
34:17presidente.
34:19Da mesma forma,
34:20então,
34:21acompanho o relator
34:22o voto favorável
34:24à tramitação
34:26do projeto
34:28que institui
34:29o calendário oficial
34:30de eventos
34:30de Cascavel,
34:31a Semana Municipal
34:32da Conscientização
34:32sobre a Carga Tributária
34:34e da Outras Providências,
34:36projeto de lei
34:36nº 79
34:37de 2025.
34:40em discussão,
34:44projeto de decreto
34:46legislativo nº 11
34:47de 2025,
34:50de autoria
34:51do vereador
34:52Serginho Ribeiro,
34:54relator
34:54João Diego
34:56do Republicanos,
34:57que outorga título
35:00de cidadão
35:00honorário
35:01de Cascavel
35:02ao doutor
35:02Tomás
35:03Masayuki
35:04Tanaka.
35:06Falei correto
35:07aqui, Serginho?
35:08Serginho,
35:08que inclusive
35:09é o proponente
35:11desse projeto
35:12de decreto
35:13legislativo.
35:14senhoras e senhores,
35:16o doutor Tomás,
35:17ele é nascido
35:18em 1954
35:18na Grande São Paulo,
35:19é médico
35:20formado pela
35:21Faculdade de Medicina
35:21de Jundiaí,
35:23tem especialização
35:24em clínica,
35:25em cirurgia geral,
35:26cirurgião
35:27do aparelho digestivo,
35:28bariátrica,
35:30tem uma carreira
35:30realmente
35:31incrível,
35:34e em 89
35:35fundou
35:36a gastroclínica.
35:38Ele
35:38fundou em 89
35:41a gastroclínica,
35:42referência na cidade,
35:42tem uma trajetória
35:43marcada
35:43pela inovação
35:44e compromisso
35:45com a saúde.
35:46Muita gente
35:47já foi atendida,
35:48já foi,
35:49já foi,
35:51teve aí um diagnóstico
35:52por parte
35:53do doutor Tomás.
35:56Então,
35:56portanto,
35:56é necessário
35:57relato,
35:58a análise
35:58quanto à competência
35:59não se vislumbre
36:00impedimento,
36:01Serginho,
36:01para a proposição
36:02do projeto
36:02em comento
36:04haja vista
36:04que a Constituição
36:05Federal
36:05otorga o município
36:06por competência
36:07para legislar
36:08sobre esses assuntos
36:08locais.
36:11E são atribuições,
36:12segundo o regimento
36:13dessa casa,
36:15atribuições do plenário,
36:16dentre outras previstas
36:17na lei orgânica
36:18municipal,
36:18conceder o título
36:19de cidadão honorário
36:20ou qualquer outra honraria
36:22em homenagem
36:22a pessoas que reconhecidamente
36:24tenham prestado um serviço
36:25ao município de Cascavel.
36:26Portanto,
36:27após avaliar a matéria
36:29como relator
36:30nos termos
36:31do artigo 44
36:32do regimento interno,
36:33não se verifica
36:34a existência
36:35de vícios formais
36:36e legais
36:36que impeçam
36:37a regular
36:38a tramitação
36:38desse projeto
36:40de decreto legislativo
36:4111 de 2025.
36:42Desse modo,
36:43eu manifesto
36:43meu voto favorável
36:45à tramitação.
36:47Everton Guimarães.
36:48Acompanho o relator
36:49favorável à tramitação.
36:51Serginho Ribeiro.
36:53Tenho voto favorável,
36:55inclusive,
36:56obrigado,
36:57vereador João Diego,
36:58quanto relatua,
36:59a importância
37:00do doutor Tomás
37:02na cidade de Cascavel,
37:04um dos fundadores
37:05da Gastroclínica,
37:08junto ao doutor Sagar
37:10e doutor Mauro.
37:11Um belíssimo trabalho
37:12que eles fazem,
37:12a frente,
37:13dedicação,
37:14um comprometimento
37:15muito grande
37:16e isso mostra
37:17engajamento,
37:18compromisso
37:18com a sociedade,
37:20com o compromisso
37:21com ser um servidor,
37:23porque,
37:24querendo ou não,
37:25isso reflete
37:26na sua competência,
37:27no seu caráter.
37:29Então,
37:29fico muito feliz,
37:30ilusão de zonjeado
37:32de poder conceder,
37:33não sozinho,
37:33mas com toda a tramitação
37:35da Câmara Municipal,
37:36esse honroso título,
37:39que é a maior honraria
37:40que a Câmara Municipal
37:41pode conceder
37:42e são três médicos
37:44que nós vamos conceder
37:45dentro,
37:46uma equipe fabulosa
37:48da Gastroclínica,
37:48que é uma grande referência,
37:50não só em Cascavel,
37:51não só no Paraná,
37:52em todo o Brasil,
37:53como até no exterior.
37:54Então,
37:54muito obrigado.
37:55Voto favorável.
37:56Dessa forma,
37:58favorável
37:58à tramitação
37:59do projeto
38:00de decreto legislativo
38:01número 11
38:02de 2025.
38:03Projeto de decreto
38:06legislativo
38:06número 13
38:07de 2025
38:08outorga o título
38:10de honra
38:11ao mérito
38:11ao senhor
38:12Pedro Mufato,
38:13relator,
38:14autoria de maioria
38:15dos vereadores,
38:16relator
38:16João Diego
38:18Republicanos.
38:20Pedro Mufato,
38:21que se despediu
38:21oficialmente
38:22das pistas
38:22durante uma etapa
38:23da Fórmula Truque
38:24em Cascavel,
38:24encerrando uma carreira
38:25de quase 60 anos
38:27marcada por conquistas
38:28e pioneirismo
38:29no automobilismo
38:30brasileiro.
38:31reconhecido
38:32não só como piloto,
38:33mas também como
38:33grande impulsionador
38:34do esporte
38:35da cidade,
38:36Mufato foi prefeito,
38:37idealizou o autódromo
38:39Zilmar Belks,
38:40criou um museu
38:41dedicado à sua história
38:42nas corridas
38:42e a sua influência
38:43atravessa gerações
38:44com seu filho e neto
38:45que também são envolvidos
38:46no automobilismo.
38:48A sua despedida
38:49representou
38:50mais do que o fim
38:51de uma corrida,
38:51foi o encerramento
38:52de uma era
38:53no esporte motor
38:55do Brasil.
38:56Passando a análise
38:59quanto à competência,
38:59não se vislumbre
39:00impedimentos
39:01para a proposição
39:01do projeto
39:02em comento
39:02haja vista
39:03que a Constituição
39:04Federal
39:04outorga ao município
39:05a competência
39:06para legislar
39:06sobre assuntos
39:07de interesse local
39:08conforme preconiza
39:09o artigo 30,
39:10primeiro,
39:11da Constituição Federal.
39:13A lei orgânica
39:13municipal,
39:14no seu artigo 29,
39:15inciso,
39:16atribui a competência
39:17exclusiva da Câmara
39:19e indelegável
39:21conceder título
39:22de cidadão honorário
39:23ou conferir homenagem
39:24a pessoas que reconhecidamente
39:26tenham prestado serviços
39:27relevantes ao município
39:28de Estado,
39:29União ou à Humanidade.
39:31Prevê ainda
39:31no regimento interno
39:32conceder título
39:34de cidadão
39:34ou qualquer outra
39:35honraria ou homenagem
39:36a pessoas que reconhecidamente
39:37tenham prestado serviço
39:39ao município.
39:40Portanto,
39:41após avaliar a matéria
39:42como relator
39:43e analisando que
39:44o senhor Pedro Mofato
39:46sim,
39:47projetou a cidade
39:48de Cascavel
39:49e representou muito bem
39:50o nosso município,
39:51não verifica a existência
39:52de vícios formais
39:53e legais
39:54que impeçam
39:54a regular
39:55a tramitação
39:56do projeto
39:57de decreto legislativo
39:5813 de 2025.
39:59Deste modo,
40:00eu manifesto
40:00meu voto
40:01favorável
40:02à tramitação
40:04do decreto
40:05legislativo.
40:06Dessa forma,
40:07em discussão e votação,
40:08Everton Guimarães.
40:10Uma alegria,
40:11uma honra
40:11ter assinado junto
40:12essa outorga
40:14de título
40:15ao senhor Pedro Mofato,
40:17um homem
40:18de grande relevância
40:19para todo o país
40:20e saber
40:21que é gente
40:22dessa terra aqui
40:23e encerrou bem ainda
40:25a sua última corrida
40:26vencendo.
40:27Então,
40:28voto junto
40:29com o relator
40:30favorável
40:31à tramitação
40:32dessa outorga.
40:34Serginho Ribeiro.
40:35Voto favorável,
40:36presidente.
40:37Dessa forma,
40:38então,
40:39favorável
40:40à tramitação.
40:42Em discussão,
40:51projeto de decreto
40:52legislativo
40:53número 14
40:53de 2025.
40:57Outorga medalha
40:58Osmar Chiquinho Zimmermann
41:00ao técnico
41:00Hélio Costa Rosa.
41:02Autoria,
41:03vereador
41:03João Diego
41:04Republicanos,
41:05relator,
41:06vereador
41:06Serginho Ribeiro
41:08do PSD.
41:09Obrigado, presidente.
41:13Bom,
41:14nós vemos aí,
41:15inclusive,
41:16eu parabenizo,
41:17os proponentes,
41:19o grande proponente,
41:20vereador João Diego.
41:21Veja o trabalho
41:21belíssimo
41:22desse decreto
41:24legislativo
41:24número 14
41:25que outorga
41:26a medalha
41:27Osmar Chiquinho Zimmermann
41:29ao técnico
41:31Hélio Costa Rosa.
41:32Todo o projeto,
41:33todo o trabalho
41:33que ele faz,
41:34muito bem feito.
41:36Vemos em competições
41:37o que compete
41:38a nossa comissão,
41:39mas, principalmente,
41:40nós vemos na justificativa
41:43que o Hélio Costa Rosa,
41:44nascido em Cascavel
41:45em 1959,
41:47é um renomado atleta
41:48e técnico esportivo,
41:49com uma trajetória marcada
41:51no futebol
41:52e no futsal,
41:53atuou como um jogador
41:54nas décadas de 1970,
41:571980 e 1990,
41:59sendo artilheiro
42:00e campeão
42:01por diversos clubes amadores
42:02e pelo Cascavel Esporte Clube.
42:05Iniciou sua carreira
42:06como técnico de futsal
42:07em 1996
42:08pela Coppel Clube,
42:09conquistando destaque
42:11na região,
42:12obteve importantes títulos
42:13como o vice-campeonato
42:14dos Jogos Abertos
42:15do Paraná,
42:16em 2001,
42:17e do campeonato paranaense
42:19de futsal
42:20sub-17,
42:21em 2005.
42:22Também atuou como treinador
42:23do Curitiba,
42:24Futebol Clube,
42:26formando atletas
42:28que hoje estão
42:29no futebol profissional.
42:31Formou-se como técnico
42:32de futebol e futsal
42:34em 2005,
42:34pela Unipar.
42:36Sua metodologia
42:37valoriza a disciplina,
42:38respeito,
42:39pontualidade
42:40e desenvolvimento integral
42:41dos atletas.
42:43Além de treinador,
42:44atuou como comentarista esportivo
42:46nas rádios e TVs locais
42:47por mais de duas décadas.
42:50Participou de inúmeros cursos
42:51de formação
42:52e capacitação,
42:55incluindo congressos
42:56e clínicas de futsal,
42:59com técnicos renomados,
43:00nacional e de forma nacional,
43:02internacionalmente.
43:03Sua carreira como técnico
43:04incluiu passagens
43:05por mais de 20 clubes
43:08e seleções,
43:09tanto na base
43:09quanto no profissional,
43:11incluindo a seleção brasileira
43:12de futsal,
43:13onde foi vice-campeão
43:16mundial em 2019,
43:18por sua expressiva contribuição
43:20ao esporte de Cascavel
43:21e do Paraná,
43:22Hélio Costa.
43:23Rosa é homenageado
43:24com a medalha
43:25de honra ao mérito
43:26desportivo Osmar
43:27Chiquinhos de Zimmermann.
43:29Então, é isso aí.
43:30Passando a análise,
43:31quanto à iniciativa,
43:33competência,
43:34não se vislumbre
43:35impedimentos
43:36para a proposição
43:38do projeto,
43:39em momento,
43:40haja vista a competência
43:41estabelecida pela Constituição Federal
43:44no artigo 30,
43:45no inciso 1º,
43:46que preconiza
43:47que os municípios
43:48tenham autonomia
43:49de legisar
43:50sobre assuntos de interesse local.
43:51Por isso,
43:52voto favorável
43:53e parabenizo, João Diego.
43:54Importante demais
43:54todo o trabalho
43:55e que a gente vê
43:57essa honra ao mérito,
43:59todo esse destaque
43:59que o nosso querido Hélio,
44:01o professor Hélio,
44:02fez ao longo da sua história.
44:04Além de ser
44:05uma grande pessoa humana,
44:08um carinho,
44:08um caráter,
44:09e, com isso,
44:10o esporte só ganha
44:11e não tenho dúvida
44:12que ele ficará muito honrado
44:14que essa medalha
44:16Chiquinho,
44:17Osmar Chiquinho Zimmer,
44:18é uma honraria
44:19esportiva
44:21e com mérito
44:22e com muito trabalho,
44:23com seriedade,
44:24que ao longo da sua história
44:25mostra.
44:25Então,
44:26tem o meu voto favorável.
44:29Everton Guimarães.
44:31Mais uma alegria aqui,
44:32estarmos aprovando
44:34essa medalha
44:35ao Hélio Calo,
44:38do qual eu fui,
44:39joguei o campeonato
44:40brasileirinho,
44:41lá em Foz do Iguaçu,
44:43pelo comercial,
44:44e ele foi o meu treinador.
44:46Uma grande personalidade,
44:47alguém que incentiva o esporte
44:49há décadas em Cascavel.
44:51Então,
44:52acompanho também o relator
44:53e voto favorável
44:54à tramitação.
44:55Agradeço aos nobres colegas
44:57pela votação favorável,
44:59acompanho também
45:00o relator favorável
45:02à tramitação
45:03e apenas pontuando aqui
45:04que é importante
45:05que as Casas de Leis
45:06prestem também a homenagem
45:08a essas pessoas
45:08que fazem parte
45:10da nossa história.
45:11da história do Hélio,
45:12mais de 40 anos
45:13dedicados ao esporte
45:15e também representando
45:18não só a cidade de Cascavel,
45:20mas como o Brasil
45:21em competições internacionais,
45:23fazendo parte
45:23da comissão técnica
45:24do Brasil
45:27em séries,
45:29categorias de base,
45:30em competições
45:31na América,
45:33enfim,
45:33tem todo um histórico
45:34que está sempre levando
45:35o nome da nossa cidade.
45:36Essas pessoas
45:36devem ser, sim,
45:38lembradas e valorizadas.
45:38agradeço aos nobres colegas,
45:40também favorável
45:41à tramitação.
45:44Em discussão,
45:46projeto de decreto
45:47legislativo
45:47número 15 de 2025,
45:49outorga a título
45:50de cidadão honorário
45:51de Cascavel
45:51o doutor Mauro
45:52Willemann Bonato,
45:54autoria do vereador
45:55Serginho Ribeiro
45:56do PSD
45:58e o relator
45:59é o vereador
46:00Everton Guimarães
46:02do PMB.
46:03Compete a comissão
46:09de Constituição e Justiça
46:11opinar sobre os aspectos
46:12constitucionais,
46:14legais,
46:14regimentais
46:15e a boa técnica
46:16legislativa
46:17das proposições.
46:19O projeto apresentado
46:20visa otorgar
46:21o título
46:21de cidadão honorário
46:22ao doutor Mauro
46:23Willemann Bonato.
46:26É assim que fala,
46:26Serginho?
46:28Passando a análise
46:29quanto à competência,
46:30não se vislumbra
46:31impedimento
46:31para a proposição
46:32do projeto em comento,
46:34haja vista
46:35que a Constituição Federal
46:36outorga ao município
46:38competência
46:39para legislar
46:40sobre assuntos
46:41de interesse local
46:42conforme preconiza
46:43o artigo 30,
46:44inciso 1º
46:44da Constituição Federal.
46:46Ademais,
46:47a lei orgânica municipal
46:47em seu artigo 29
46:49atribui competência
46:50exclusiva
46:52da Câmara
46:53em indelegável.
46:55Prevê ainda
46:55o regimento interno
46:56no seu artigo 30,
46:58que é a atribuição
46:58do plenário,
47:00dentre outras previstas
47:01na lei orgânica
47:02municipal,
47:03conceder o título
47:03de cidadão honorário
47:06ou qualquer outra honraria
47:08ou homenagem
47:08a pessoas
47:09que reconhecidamente
47:11tenham prestado serviço
47:12ao município.
47:13Portanto,
47:14após avaliar a matéria
47:15como relator,
47:16nos termos
47:17do artigo 44,
47:18caput,
47:18do regimento interno,
47:20não se verifica
47:21a existência
47:22de vícios formais
47:23e legais
47:23que impeçam
47:24a regular
47:24a tramitação
47:26do projeto
47:26de decreto legislativo
47:28número 15
47:29de 2025.
47:30Deste modo,
47:32eu manifesto
47:33o meu voto favorável.
47:36Serginho Ribeiro.
47:38Voto favorável
47:39e agradeço também
47:40o relator,
47:41o Everton,
47:42a importância também
47:43do doutor Mauro,
47:44também uma pessoa
47:45extremamente competente,
47:47um belíssimo trabalho
47:48à frente,
47:49de ser um médico
47:51dedicado,
47:52comprometido
47:52e valoriza
47:54a família,
47:55as pessoas.
47:56com isso eu fico
47:57também grato
47:58demais
47:59por ser também
48:00esse grande
48:01profissional
48:02que merece
48:04esse título
48:05de cidadão honorário
48:06por todo o seu compromisso,
48:08por toda a sua vida,
48:09sua história.
48:11Então,
48:11isso mostra
48:12o reflexo
48:13da importância
48:14e a relevância
48:15desses médicos
48:17aqui na cidade
48:18de Cascavel
48:18que nos orgulha
48:20imensamente.
48:21Muito obrigado
48:22e tenho o meu voto favorável.
48:24Da mesma forma,
48:25acompanho o relator
48:26voto favorável
48:27à tramitação
48:29do projeto
48:30de decreto legislativo
48:31nº 15 de 2025.
48:35Em discussão,
48:36projeto de decreto
48:37legislativo
48:38de nº 16 de 2025.
48:41Outorgo o título
48:42de cidadão honorário
48:43de Cascavel
48:43o excelentíssimo
48:44desembargador
48:44Paulo Damas,
48:46de autoria
48:47do vereador
48:47Sidão
48:48da Telepar
48:48e o relator
48:50é o vereador
48:51Everton Guimarães
48:53do PMB.
48:56O projeto
48:57apresentado
48:57visa otorgar
48:58o título
48:58de cidadão honorário
48:59ao excelentíssimo
49:00desembargador
49:01Paulo Damas.
49:03Passando a análise
49:04quanto à competência
49:05não se vislumbra
49:06impedimentos
49:07para a proposição
49:08do projeto
49:08em comento,
49:09haja vista
49:09que a Constituição
49:10Federal
49:10outorga
49:11ao município
49:12competência
49:13para legislar
49:14sobre assuntos
49:15de interesse local
49:15conforme preconiza.
49:17o artigo 30
49:18inciso 1º
49:19da Constituição Federal.
49:21Ademais,
49:21a lei orgânica
49:22em seu artigo 29
49:23atribui competência
49:24exclusiva
49:25da Câmara
49:26e também
49:27indelegável.
49:28O artigo 29
49:29diz que
49:30conceder título
49:31de cidadão honorário
49:32ou conferir
49:32homenagens
49:33a pessoas
49:33que reconhecidamente
49:35tenham prestado
49:36serviços relevantes
49:37ao município,
49:38Estado,
49:38União
49:39ou à humanidade.
49:40Prevê ainda
49:41o regimento interno.
49:42O artigo 30
49:43são atribuições
49:45do plenário,
49:45dentre outras previstas
49:46na lei orgânica
49:47municipal,
49:49inciso 15,
49:50conceder título
49:51de cidadão honorário
49:51e ou qualquer
49:52outra honraria
49:53ou homenagem
49:54a pessoas que
49:55reconhecidamente
49:55tenham prestado
49:56serviços ao município.
49:58Portanto,
49:59após avaliar
50:00a matéria
50:01como relator,
50:02nos termos
50:02do artigo 44,
50:04caput,
50:05do regimento interno,
50:06não se verifica
50:07a existência
50:08de vistos formais
50:09ilegais
50:10que impeçam
50:10a regular
50:11tramitação
50:12do projeto
50:13de decreto
50:14legislativo
50:15número 16
50:16de 2025.
50:17Deste modo,
50:18manifesto
50:19o meu voto
50:19favorável
50:21à tramitação.
50:23Como vota
50:25Serginho Ribeiro?
50:26Voto favorável.
50:27Acompanhe o relator,
50:28presidente.
50:29Da mesma forma,
50:30acompanho o relator.
50:32Voto favorável
50:33à tramitação.
50:36Em discussão,
50:38projeto de lei
50:38número 90
50:39de 2025.
50:49Proponente
50:49Poder Executivo
50:51autoriza o Poder Executivo
50:52Municipal
50:52a promover
50:53a amortização
50:54de parte
50:54do déficit
50:55técnico
50:55atuarial
50:57junto ao regime
50:58próprio
50:58da Providência
50:59de Cascavel
51:00dispondo
51:01sobre a forma
51:01de amortização
51:02total do déficit
51:03para o exercício
51:04de 2025
51:05da outras providências.
51:07Proponente
51:08Poder Executivo
51:09Municipal
51:10relator
51:10Serginho Ribeiro
51:12do PSD.
51:15Projeto de lei
51:17número 90
51:18de 2025
51:19autoriza o Poder Executivo
51:21Municipal
51:22a promover
51:22a amortização
51:23da parte
51:24do déficit
51:25técnico
51:25atuarial
51:26junto ao regime
51:26próprio
51:27de Previdência
51:29Social
51:29Social
51:29de Cascavel
51:30dispondo
51:31sobre a forma
51:31de amortização
51:33total do déficit
51:34para o exercício
51:35de 2025.
51:37Foi protocolado
51:38e em análise
51:39a emissão
51:40do parecer
51:40da Comissão
51:41de Justiça
51:41o projeto
51:42de lei
51:4390
51:43número 90
51:44de 2025
51:45que autoriza
51:45o Poder Executivo
51:47promover
51:48a amortização
51:48a proposta
51:50visa atender
51:50exigências
51:51da lei
51:52federal
51:52número
51:539.717
51:54de 1998
51:56da portaria
51:58do MTP
51:59número
52:001.467
52:02de 2022
52:03promovendo
52:04o equilíbrio
52:04atorial
52:05do regime
52:06próprio
52:06de Previdência
52:07Social
52:08do município
52:09de acordo
52:10com o projeto
52:10será repassado
52:12ao fundo
52:12previdenciário
52:13no exercício
52:14financeiro
52:15de 2025
52:16o valor
52:17de 109 milhões
52:19e 96 mil
52:21589 reais
52:24e 7 centavos
52:25conforme o previsto
52:26no plano
52:27de amortização
52:28por aportes
52:29crescentes
52:30constantes
52:30no relatório
52:31da avaliação
52:32autorial
52:32bom
52:34veja bem
52:34no voto
52:35do relator
52:35eu vejo aqui
52:36no artigo
52:3643
52:37o regimento
52:38interno
52:39foi designado
52:40por seu relator
52:41no presente
52:42proposição
52:42legislativa
52:43no qual passo
52:43a expor
52:44meu voto
52:45para a deliberação
52:46dos demais
52:46membros
52:47que compõem
52:47a comissão
52:48de justiça
52:48a comissão
52:50define
52:51no artigo 44
52:52a viabilidade
52:54da matéria
52:55e a matéria
52:55em análise
52:56ora
52:56o objetivo
52:58é promover
52:58a amortização
52:59da parte
52:59do déficit
53:00tecno-rotorial
53:01junto ao regime
53:02próprio
53:03da previdência
53:04social
53:04de Cascavel
53:05para o exercício
53:052025
53:06vejo que está
53:08na lei orgânica
53:09está tudo certo
53:10que compete
53:11no artigo 58
53:13a legitimidade
53:15na organização
53:16e funcionamento
53:17da administração
53:17municipal
53:18bem como
53:19administrar
53:19os bens
53:20de rendas
53:20municipais
53:21e com relação
53:22aos documentos
53:23fiscais
53:23contábeis
53:25anexados
53:26ao projeto
53:27e análise
53:27no mérito
53:28cabe a comissão
53:29de economia
53:30e finanças
53:31e orçamento
53:31dessa casa
53:32de leis
53:33que vai tramitar
53:34também
53:34posto isso
53:35cumpre
53:36consignar
53:36os requisitos
53:37legais
53:38já foram
53:39atendidos
53:40e como
53:40relator
53:42pautado
53:42nos dispositivos
53:43legais
53:44não encontro
53:45impedimento
53:46a tramitação
53:47do projeto
53:48de lei
53:48número 90
53:49de 2025
53:50que manifesto
53:52meu voto
53:53favorável
53:53a tramitação
53:54presidente
53:54meu voto
53:56favorável
53:56muito bem
53:58vereador
53:59Serginho Ribeiro
54:00em discussão
54:00e votação
54:01Everton Guimarães
54:02acompanho o relator
54:03voto favorável
54:04a tramitação
54:05da mesma forma
54:07acompanho
54:08o relator
54:09voto
54:09favorável
54:10a tramitação
54:12senhoras e senhores
54:15deixo a palavra
54:15em aberto
54:16aos vereadores
54:17que fazem parte
54:18aqui da comissão
54:19de constituição
54:19e justiça
54:21só desejar
54:23um bom dia
54:24a todos
54:24aí os trabalhos
54:25hoje foram
54:26foram muitos
54:27os projetos
54:27são 24
54:28teve mais um
54:30projeto aqui
54:31mais um item
54:32na pauta
54:32então 24 projetos
54:33entre distribuição
54:34e discussão
54:35muito trabalho
54:36graças a Deus
54:36essa casa
54:37tem atuado
54:38de forma
54:39muito eficiente
54:40e apresentado
54:42grandes projetos
54:43para o nosso município
54:45sérgio Ribeiro
54:46obrigado presidente
54:48também
54:48uma saudação enorme
54:49essa comissão
54:51que já falei
54:52outras vezes
54:53e tenho uma honra
54:55enorme de fazer parte
54:56da comissão de justiça
54:57e redação
54:58por todo o respeito
54:59e todo o carinho
55:00a Cascavel
55:00essa Casa de Leis
55:02que não mede esforço
55:03de muito trabalho
55:03e vamos lá
55:05e tem muito mais
55:06pela frente
55:06temos agora
55:07sessão ordinária
55:08à tarde
55:09deverá vários projetos
55:11e com certeza
55:12estamos no meio do ano
55:14mas temos muito trabalho
55:15pela frente
55:15ainda
55:15tá
55:15muito bom dia a todos
55:17uma boa tarde aí
55:18de muito trabalho
55:19intenso
55:20aqui com a nossa
55:21sessão à tarde
55:22muito obrigado
55:23antes de encerrar
55:24aqui a reunião
55:25senhores vereadores
55:26só destacar então
55:27que foram
55:2823
55:29ao todo
55:2923 projetos
55:31aqui em distribuição
55:3224 né
55:3324 projetos
55:34em distribuição
55:36e discussão
55:37desses 24
55:38foram 13
55:40em discussão
55:41hoje
55:42né
55:43e desses 13
55:44nós tivemos aqui
55:45um
55:47dois
55:47três
55:48quatro
55:49cinco
55:50projetos
55:51de decreto legislativo
55:52que são homenagens
55:52né
55:53então
55:53é um número
55:55considerável
55:56no total
55:57mas é importante
55:58destacar que
55:58é importante
55:59que a gente
56:00vote tudo isso
56:01aqui
56:01muitas vezes
56:02a pessoa entra
56:02no meio
56:03ali da transmissão
56:04e fala
56:04mas espera aí
56:04a câmara só está
56:05a CCJ só está
56:06debatendo ali
56:07os títulos
56:07as homenagens
56:08não
56:08houveram muitos
56:09outros projetos
56:10antes que saia
56:11alguma
56:11algum site
56:13algum portal
56:13cutucando
56:14falando
56:14a câmara só
56:15discute lá na CCJ
56:16as homenagens
56:18não
56:18pelo contrário
56:19já destacar aqui
56:20que nós tivemos
56:21cinco decretos
56:23legislativos
56:23que envolvem
56:24as homenagens
56:25né
56:25e tudo mais
56:26e oito
56:27projetos de lei
56:28em discussão
56:30sem citar
56:31os demais
56:32os outros
56:33onze
56:34que foram
56:35em distribuição
56:36portanto
56:36para que você
56:37entenda
56:38você que está
56:38acompanhando
56:38essa transmissão
56:39nessa reunião
56:40da comissão
56:41de constituição
56:41e justiça
56:42uma reunião
56:42semanal
56:43acontece
56:43toda terça-feira
56:45às dez da manhã
56:45e é necessário
56:46que se passe
56:46todos os projetos
56:48todos os decretos
56:49dessa casa
56:50aqui por essa comissão
56:51para que sejam
56:52analisados
56:53esses projetos
56:53e verificados
56:54se estão
56:55condizentes
56:56com a constituição
56:58federal
56:58com o regimento
56:59interno
57:00com a lei orgânica
57:01e com todas
57:02as regras e normas
57:04que gerem
57:05tanto o município
57:06o estado
57:06ou a união
57:07e estamos fazendo
57:08a nossa parte
57:09nosso compromisso
57:10de muito trabalho
57:11agora onze horas
57:12vinte e nove minutos
57:13encerrando
57:14a reunião
57:14da comissão
57:15de constituição
57:16e justiça
57:16logo mais
57:17às quatorze horas
57:19nós já teremos
57:19sessão ordinária
57:21aqui na Câmara
57:21de Vereadores
57:22e segue o nosso trabalho
57:23nesse compromisso
57:24com a cidade
57:25de Cascavel
57:26a todos os assessores
57:28senhores
57:28que acompanharam
57:30essa transmissão
57:31nobres colegas
57:32da imprensa
57:32tenham todos
57:33um excelente dia
57:35uma ótima terça-feira
57:37tchau
58:07Obrigado.