OAB informa que Projeto de Lei sobre fim de “saidinhas” é inconstitucional

A OAB informou nesta terça (26) que irá apresentar ao presidente Lula um parecer contrário ao Projeto de Lei que muda as regras da saída temporária de presos em feriados. Segundo representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, o PL é considerado inconstitucional.

Assista ao programa completo: https://www.youtube.com/watch?v=yhkHLhy1ofM

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