Governo cria regras para compras internacionais de até US$ 50

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta (30) uma portaria com novas regras para compras internacionais pela internet. O Imposto de Importação será eliminado para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas participem de um programa da Receita e paguem os tributos estaduais. Anteriormente, as compras internacionais entre pessoas físicas feitas pela internet, que ultrapassassem a cota, podiam ser taxadas em 60% do valor da nota fiscal.

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