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    Julgamento dos Pedidos de Providência - 6ª Sessão - CNMP 4/2

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    Julgamento dos Pedidos de Providência Alegação de possível inércia por parte dos Ministérios Públicos Estaduais acerca da verificação do cumprimento da Lei Federal 10.639/03, e do ofício circular n° 40/2006/PFDC/MPF que recomendou instauração de inquérito civil. Obs: Os julgamentos aconteceram em 3 sessões: 6ª (18.08.2008), 9ª (01.09.2008) e 12ª )01.12.2008)